De acordo com as alterações implementadas pela Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023, a Reforma Tributária, em
relação aos municípios, estabeleceu a supressão
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no
CTN, assinale a opção correta a respeito do ITBI, considerando,
no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
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