Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Contabilidade
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Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
As empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a
efetuar a retenção de contribuições, como também não terão
retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas
jurídicas, desde que apresentem uma declaração específica
determinada por lei e assinada por seu representante legal.