Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
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Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Fica caracterizado o excesso de poder quando uma
autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de
prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.