Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. 

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.