Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito co...
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da
República sobre matéria relativa ao direito civil.