Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito co...

ERRADO

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XI - procedimentos em matéria processual;

lX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - Legislar sobre diretrizes e bases da educação

COMPETÊNCIA CONCORRENTE - Legislar sobre educação

COMPETÊNCIA COMUM - Proporcionar os meios de acesso a educação

Cuidado: não confunda a vedação de edição de medida provisória sobre matéria relativa ao direito processual civil com o direito civil, pois este último é permitido.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

(...)

ERRADO

Não é possível a edição de MP sobre:

Art. 62, (....) b) direito penal, processual penal e processual civil;         

NÃO PODE MP sobre:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;         

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NÃO PODE lei delegada sobre:

Art. 68, § 1

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

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Bons Estudos!!!

EleNa -eleitoral/nacionalidade

PePpe - penal/p.penal

PoPpo - político/partido político

Cida - cidadania

Leco - matéria de LC

ppa/ldo/orçamento/casa

det. seq. bens / ativos

org - PJ/MP. car.gar

direito civil pode, o que não pode é processo civil.