Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A sentença de homologação do plano de recuperação
extrajudicial constitui título executivo judicial.
Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.
A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa
prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos
os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre
devedor e seus credores.