Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
Os prazos prescricionais podem ser alterados por vontade
das partes.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
O juiz deve conhecer de ofício a decadência, quando
convencional.