Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as
despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros
devidos.
Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.
Os créditos da fazenda pública que sejam de natureza não
tributária devem ser escriturados como receita do exercício
de sua inscrição.