Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais, deverá ser promovida, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.