Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações e nos contratos administrativos, os
municípios não podem adotar, como fundamento jurídico,
regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia
político-administrativa dos entes federativos.