Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos.