Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é
permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento
do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado
por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos
urbanos mínimos na respectiva área em que esteja situado o
imóvel objeto da referida usucapião.
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização,
incentivo
e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.