Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. 

A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade.