Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
A abstenção do poder público em classificar atos e
documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos
ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso
a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos
de aplicação do princípio da publicidade.