Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. 

A abstenção do poder público em classificar atos e documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos de aplicação do princípio da publicidade. 

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. 

Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional, os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público devem perceber vantagens como o décimo terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do terço constitucional. 

Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue. 

À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o autogoverno são elementos essenciais da autonomia municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.