Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
A abstenção do poder público em classificar atos e
documentos como sigilosos, quando em cumprimento aos
ditames legais, bem como o deferimento de pedido de acesso
a informações administrativas, na forma da lei, são exemplos
de aplicação do princípio da publicidade.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
Por decorrência dos direitos sociais de base constitucional,
os servidores públicos contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público devem perceber vantagens como o décimo
terceiro salário e férias remuneradas, estas acrescidas do
terço constitucional.
Em relação aos municípios e à administração pública, julgue o item que se segue.
À parte discussões terminológicas, a auto-organização e o
autogoverno são elementos essenciais da autonomia
municipal estabelecidos na Constituição Federal de 1988.