Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que preveja a fixação de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, ainda que o respectivo percentual seja inferior ao previsto em lei.

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

Gorjetas pagas de forma espontânea por clientes ao empregado integram a remuneração deste e devem ser consideradas na base de cálculo de horas extras e do repouso semanal remunerado. 

A respeito de aspectos diversos pertinentes ao direito do trabalho, julgue o item seguinte. 

A limitação da jornada suplementar a duas horas diárias, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não desobriga o empregador de pagar ao empregado todas as horas trabalhadas.