Questões SEFAZ-AC 2024 para Técnico da Fazenda Estadual

Q2517736

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517736 Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar previstas na CF possuem como característica a possibilidade de serem

reguladas por medida provisória.

ampliadas por emenda constitucional.

exaustivas em seu rol.

mitigadas por emenda constitucional.

reguladas por lei ordinária.

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