Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista de Tecnologia da Informação - Área: Gestão de Dados

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.

O diário eletrônico de contas pode ser utilizado como meio oficial de publicação e divulgação dos atos administrativos e das comunicações do estado do Acre e de seus municípios. 

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), julgue o item que se segue.

A Secretaria Geral não é órgão de administração superior do TCEAC, embora seja de sua competência atuar junto ao presidente do tribunal na fixação dos objetivos e na orientação das atividades da corte de contas. 

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 

Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal. 

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 

A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo. 

Com base na Lei Complementar estadual n.º 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre), julgue o próximo item. 

Em regra, veda-se o desconto sobre a remuneração ou o provento do servidor público, no entanto, como exceção a essa regra, permite-se exclusivamente o desconto ou por ordem judicial ou por autorização do próprio servidor, para fins de consignação em folha de pagamento.