Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito
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No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer
pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico,
abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Os serviços públicos uti universi são os prestados à
coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da
sociedade.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Enquanto a desconcentração administrativa é uma
distribuição interna de competências dentro da mesma
pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a
distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica
ou para uma pessoa física.
No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado,
conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade
independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja
da própria vítima.
Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.
Abuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde
o início do processo de produção do ato administrativo.
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