Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito

Acerca de aspectos geográficos, demográficos, históricos e econômicos do estado do Acre, julgue o item a seguir. 

A maior produção acriana de castanha-do-pará está concentrada na microrregião de Tarauacá, e a maior produção de látex do estado se dá na microrregião do Baixo Acre.

Acerca de aspectos geográficos, demográficos, históricos e econômicos do estado do Acre, julgue o item a seguir. 

Conforme o Censo Demográfico de 2022 elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os dois municípios do Acre com maior população estão situados no leste e no oeste do estado, respectivamente. 

Acerca de aspectos geográficos, demográficos, históricos e econômicos do estado do Acre, julgue o item a seguir. 

Desde os primórdios da formação econômica do Acre, a administração pública é o setor com a maior participação no produto interno bruto (PIB) do estado, estando o ganho salarial dos servidores públicos acima da média de salários dos demais trabalhadores do estado.

No que se refere aos indicadores socioeconômicos do Acre, julgue o item seguinte. 

O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) do Acre é um instrumento de promoção do desenvolvimento sustentável de modo a atender às necessidades presentes sem comprometer os recursos naturais no futuro, sendo, em suma, uma estratégia de desenvolvimento que busca preservar a biodiversidade. 

No que se refere aos indicadores socioeconômicos do Acre, julgue o item seguinte. 

Além da exploração da borracha, da madeira e da castanha do Brasil, a economia acriana também é caracterizada pela produção e comercialização de proteína animal, com destaque para a carne suína em expansão.

No que se refere aos indicadores socioeconômicos do Acre, julgue o item seguinte. 

O potencial da floresta do Acre é grande e diversificado, pois ela pode oferecer frutos para a alimentação humana, madeira para construção de casas e uso industrial, além de plantas medicinais e ornamentais.

No que se refere aos indicadores socioeconômicos do Acre, julgue o item seguinte. 

Entre 2003 e 2021, o PIB acriano decaiu fortemente, o que coloca o estado no penúltimo lugar entre as demais unidades da Federação.

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 

A Constituição Federal de 1988 determina que o período para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios seja estabelecido em lei complementar estadual.

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 

A proibição constitucional à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, não se estende aos casos em que haja vínculos cruzados entre nomeados e nomeantes, prática denominada nepotismo cruzado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue o item seguinte. 

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

Os serviços públicos uti universi são os prestados à coletividade e usufruídos diretamente por cada indivíduo da sociedade.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

Enquanto a desconcentração administrativa é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, a descentralização administrativa é a distribuição de uma para jurídica para outra pessoa jurídica ou para uma pessoa física.

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.  

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja da própria vítima.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

As inspeções e auditorias do TCEAC poderão ser realizadas, eventual e subsidiariamente, por empresas ou auditores especializados contratados, sob a coordenação do tribunal.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

O termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória, no entanto, a participação do Ministério Público de Contas em todas as fases do procedimento administrativo para a celebração do TAG, que deverá ser homologado pelo plenário do tribunal.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

Caso constate a ocorrência de fraude em licitação, o TCEAC deverá declarar a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitações e contratos no âmbito da administração pública federal e das administrações públicas estaduais e municipais.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

Os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem prestar apoio ao TCEAC no exercício de sua missão institucional, o que não confere ao tribunal o poder de determinar como os órgãos integrantes do controle interno devam executar a programação dos seus trabalhos de fiscalização, sob pena de ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes.

Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item que se segue. 

No processo de apreciação, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de pessoal, não será reconhecido requerimento de servidor que pleiteie o registro do ato de sua nomeação.