Questões de Concurso Público TJ-PE 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é
I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Assinale a opção correta.
Nessa situação, no que diz respeito à improbidade administrativa, o referido servidor