Questões de Concurso Público MPE-CE 2025 para Analista Ministerial - Especialidade: Ciências da Computação

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte. 

O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.  

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.  

Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente do tribunal. 

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.  

O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo, que a analisará juntamente ao orçamento fiscal estadual. 

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.  

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os procuradores de justiça, e uma de suas atribuições é eleger o corregedor-geral do Ministério Público.  

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.  

O membro vitalício do MPCE pode, decorridos 2 anos do termo inicial da sua disponibilidade compulsória, requerer ao Conselho Superior do Ministério Público que verifique a cessação dos motivos que a determinaram, devendo o membro do MPCE ser aproveitado na carreira, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 72/2008.  

À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.

A jornada de trabalho extraordinária apenas deve ocorrer para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de horas diárias ou mensais, devendo ser previamente solicitada pela chefia imediata e submetida à apreciação do procurador-geral de justiça. 

À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.

O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária. 

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade. 

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

A dimensão ética da vida está relacionada exclusivamente ao entendimento subjetivo do que é certo ou errado.  

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

A ação coletiva, em regra, é parcial e relacionada a valores morais que são submetidos a um juízo de mérito ou demérito.  

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir. 

Os valores morais são formados pelo hábito, a partir da ação repetitiva e meramente instintiva. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 

As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Considere que, em certo mês, sejam autuados 900 processos e que estes serão distribuídos, proporcionalmente, entre os conjuntos A (profissionais que gostam de atuar em apenas uma das áreas mencionadas), B (profissionais que gostam de atuar em apenas duas das áreas mencionadas) e C (profissionais que gostam de atuar nas três áreas). Nesse caso, caberá aos profissionais do conjunto A atuar em menos de 300 processos.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Mais de 65% dos participantes da pesquisa gostam de atuar em exatamente duas das áreas mencionadas.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

A probabilidade de que um dos participantes da pesquisa, selecionado ao acaso, goste de atuar nas três áreas mencionadas é superior a 10%.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

Considere que, entre os profissionais que afirmaram gostar de atuar nas três áreas mencionadas, sejam escolhidos quatro para formar uma comissão para fiscalização de certa política pública, todos com igual atribuição. Nesse caso, haverá mais de cinco mil maneiras de formar a comissão.  

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte. 

A razão entre o número de profissionais que gostam de atuar em apenas uma das áreas mencionadas e o total de entrevistados não apresenta uma representação decimal exata.