Questões de Concurso Público MPS 2025 para Perito Médico Federal
Foram encontradas 120 questões
O ato ilícito culposo causador de dano praticado por perito médico federal no desempenho de seu ofício privado em consultório médico particular atrai a responsabilidade civil do Estado, em virtude da qualidade de agente público do perito.
No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado prescinde da existência de dolo ou culpa, ao passo que a configuração da responsabilidade do agente público requer a presença desses elementos subjetivos.
Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Além do agente público, pessoas físicas e jurídicas privadas também podem ser autoras de ato de improbidade administrativa quando celebrarem com a administração pública convênio que envolva recursos de origem pública.
O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado.
Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.
Documentos classificados como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado devem ser inseridos no SEI/MGI com a especificação de sigilosos.
Recomenda-se o uso de Blocos Internos para a organização de conjuntos de processos por assunto dada a possibilidade de recuperá-los quando necessário e de realizar o controle do que foi tratado pela unidade, com visibilidade restrita à unidade que os criou.
Com base no Código de Ética Médica, julgue o próximo item.
É vedado a médico perito modificar a solicitação de exames complementares realizada por médico assistente.
O perito deverá acrescentar à prescrição médica empaglifozina, dada a comprovada redução de mortalidade com o uso desse medicamento nessas situações.
O referido segurado deverá retornar ao trabalho após a avaliação pericial.
Nos casos de indeferimento dos requerimentos dos benefícios por incapacidade, cabe ao médico perito avaliar a admissibilidade dos recursos interpostos pelos interessados, considerando as respectivas contrarrazões expostas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
O primeiro dia do IAM deve ser considerado como a data do início da incapacidade.
O periciado deverá ser aposentado por invalidez com revisão posterior.
Recomenda-se notificar o serviço médico do departamento de trânsito, em razão do quadro atual poder interferir na condução de veículos automotores.
Considerando esse caso hipotético, julgue o próximo item
Trata-se de indivíduo portador de doença especificada no inciso XIV do art. 6 º da Lei n.º. 7.713/1988 com direito à isenção do imposto de renda.
Suponha que uma servidora pública submetida a tireoidectomia total devido a neoplasia maligna da glândula tireoide tenha ficado afastada de suas atividades laborais por 90 dias. Nessa situação hipotética, o tipo de intervenção cirúrgica a que a servidora foi submetida e o tempo de afastamento do serviço justificam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
Considere que um servidor público que tenha trabalhado durante 25 anos na área de produção de aminas aromáticas e seus derivados tenha iniciado quadro de hematúria há 3 meses. Considere, ainda, que, após investigação diagnóstica, tenha sido constatada neoplasia maligna de bexiga, considerada, na avaliação da junta oficial, uma neoplasia com mau prognóstico em curto prazo e inoperável. Nesse caso, deve ser concedida ao servidor a aposentadoria por invalidez.