Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA 2016 para Professor Matemática
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Leia os itens seguintes acerca do Poder Legislativo Municipal:
I- É vedado ao Município legislar sobre a concessão de serviços públicos.
II- Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
III- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre os assuntos de economia interna e demais casos de sua competência privativa, por meio de Decreto Legislativo.
IV- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São
Miguel do Guamá, apenas os itens:
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F), com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:
I- Leis de iniciativa da Câmara estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III- A Lei Orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, como a autorização de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV- O s programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos na Lei Orgânica serão financiados com recursos provenientes de contribuições estabelecidas em lei complementar.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta: