Questões de Concurso Público Prefeitura de Ananindeua - PA 2019 para Agente de Combate às Endemias

De acordo com o art. 9º-G da Lei n.º 11.350/2006, alterada pela Lei n.º 12.994/2014, os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer algumas diretrizes, dentre elas a de adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios, exceto:

O art. 10 da Lei n.º 11.350/2006 estabelece que “A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:” I- prática de falta leve, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Il- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; lll- necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; IV- insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas. Apenas estão corretas as afirmações previstas nos itens:

A Política Nacional de Atenção Básica prevista na Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017, explica que a Responsabilização Sanitária consiste no papel que as equipes devem assumir em seu território de referência (adstrição), considerando as seguintes questões: I- sanitárias; Il- ambientais (desastres, controle da água, solo, ar); Ill- epidemiológicas (surtos, epidemias, notificações, controle de agravos); IV- culturais; V- socioeconômicas. Pode-se afirmar que estão corretas apenas as seguintes questões:

O financiamento federal para as ações de Atenção Básica previsto na Política Nacional de Atenção Básica (Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017) deverá ser composto por, exceto:

Segundo a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria n.º 2.436, de 21 de setembro de 2017), umas das atribuições do ACEérealizar cadastramento e atualização da base de imóveis para, exceto: