Questões de Concurso Público CRF - PA 2021 para Administrador
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A palavra Ética, origina da palavra grega (éthos), pode significar costume ou propriedade do caráter. A Comissão de Ética Pública Federal:
Relativo às autarquias, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - São entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
Il - Nunca exercem atividade econômica.
III - Podem exercer atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado.
Relativo Questão às Fundações Públicas, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Entidade dotada de personalidade jurídica derivada da administração indireta federal, com autonomia administrativa, patrimônio de terceiros gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
II - Não possuem patrimônio próprio, detido integralmente pelos órgãos de direção.
III - As fundações públicas de direito público possuem imunidade tributária, prerrogativas processuais dos prazos em dobro para as manifestações, duplo grau de jurisdição e a possibilidade do uso de precatório.
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.
III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.
As cláusulas exorbitantes não são comuns em contratos privados, mas estão presentes no artigo 58 da Lei n. 8.666/03 e consistem em suas prerrogativas, exceto: