Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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Com base no Decreto n.º 1.395/2021 a suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda as questões 23, 24, 25 e 26 a seguir:
Apenas não compete à Seção de Digitalização e Registro de Processos:
Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder as questões 27, 28 e 29a seguir:
Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:
I-tombar, registrar, autuar e distribuir Os processos;
II- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;
III-organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.
Estão corretos:
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério: