Questões de Concurso Público IGEPREV-PA 2023 para Técnico de Estatística e Atuária
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A Lei Complementar n.º 039/2002 (institui o Regime de Previdência Estadual do Pará), e alterações, se houver, determina que perderá a qualidade de beneficiário:
I- o segurado obrigatório e o dependente que vier a falecer;
II- o segurado obrigatório que for exonerado, dispensado, demitido ou desligado;
III- o(a) companheiro(a) pela cessação da união estável com o segurado mesmo que lhe for assegurada a prestação de alimentos;
IV- o(a) cônjuge, companheiro ou companheira de segurado falecido, pelo casamento ou pelo estabelecimento de união estável;
Após a leitura e análise das assertivas, pode-se afirmar que estão corretas as assertivas:
Os processos de aposentadoria do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e dos membros da Magistratura, segundo o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser instruídos com alguns dos seguintes documentos, exceto:
A respeito do Comitê de Investimento - COINV previsto no Decreto n.º 1.751/ 2005, e alterações, se houver, leia as afirmações seguinte e marque a única incongruente.
Sobre as competências das unidades administrativas trazidas pela Lei n.º 8.613/2018, e alterações, se houver, apenas não se pode afirmar:
As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas conforme estabeleceu a Lei n.º 5.810/94 e alterações, se houver. São consideradas contribuições compulsórias:
l- imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;
II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;
III- reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;
IV- contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.
Estão corretas:
Em determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessado, porém, se recusou a assinar o comprovante de recebimento da intimação ao argumento de que não foi respeitado o prazo de 10 (dez) dias úteis entre a intimação e a prática do ato. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
No curso de determinado procedimento de invalidação de contrato administrativo instaurado de ofício pela Administração Pública, a autoridade competente determinou a suspensão do contrato sob análise a fim de evitar lesão ao interesse público de difícil reparação. Em decisão final, o contrato foi invalidado, porém ficou estabelecido que os efeitos da invalidação seriam produzidos a partir da decisão de suspensão do negócio, mantidos os efeitos anteriores a esse marco decisório. Nesse caso, é correto afirmar, com fundamento na Lei estadual n.º 8.972/2020:
O Regime de Previdência Estadual, reorganizado pela Lei Complementar n.º 39/2002, e alterações, se houver, visa assegurar o direito relativo à previdência aos servidores públicos, aos militares estaduais, aos segurados do Regime e seus dependentes obedecendo aos seguintes principies e diretrizes, exceto:
Fica, igualmente, instituído o Fundo Previdenciário do Estado do Pará - FUNPREV, de natureza contábil, em regime de capitalização, também vinculado ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, com a finalidade de prover recursos, exclusivamente, para o pagamento dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, e pensão aos segurados do Regime de Previdência Estadual. Constituem, dentre outros, receita ou patrimônio do FUNPREV, exceto:
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