O Regime de Previdência Estadual, reorganizado pela Lei Comp...

cobertura exclusiva aos segurados e respectivos dependentes, permitido o pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios.

caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do Poder Público Estadual e dos seus segurados nos termos desta Lei e regulamento.

sistema solidário de seguridade, com a obrigatoriedade de participação, mediante contribuição de seus participantes.

organização baseada em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial ao Regime.

identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.