Questões IGEPREV-PA 2023 para Técnico Previdenciário

Q2427224

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Provas: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Analista de Investimento | CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária | CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico em Gestão de Informática | CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário |

Q2427224 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta em relação aos Territórios Federais, conforme a Constituição Federal:

A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.

Os Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.

A criação de Território Federal será regulada em lei complementar.

A transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.

A reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.

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