Analise a seguinte situação hipotética: O Município de
Aquiraz pretende a concessão de efeitos suspensivos a
Recurso Extraordinário interposto perante o Superior
Tribunal de Justiça. Após análise da matéria recursal, a VicePresidência do STJ sobrestou o Recurso Extraordinário por
entender presentes os requisitos legais. Nessa situação,
considerando-se as disposições do Código Civil vigente,
assinale a alternativa que melhor se adequa à pretensão do
Município.