Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Trabalhista
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É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende