Questões Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Trabalhista

Q2048101

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048101 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que

A

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser utilizada para solver controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ao ato normativo federal, estadual ou municipal excluídos os anteriores à Constituição.

B

O cidadão afetado por decisão do Poder Público é parte legítima para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.

D

A decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas poderá ser objeto de ação rescisória.

E

A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, não poderá ser utilizada, ainda que demonstre a relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.

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Q2048102

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048102 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os municípios deverão ser regidos por Lei Orgânica Municipal, devendo-se observar, ainda, os seguintes preceitos:

A

Para uma câmara municipal ser composta por 15 (quinze) vereadores, deverá ser observado o limite entre 80.000 (oitenta mil) habitantes e o máximo até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes no respectivo município.

B

Os subsídios dos secretários municipais deverão ser fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

C

A câmara municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

A competência para manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, bem como promover o ordenamento territorial e legislar, concorrentemente, sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.

E

O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

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Q2048103

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048103 Direito Constitucional

A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.

A

A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.

B

A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.

C

A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.

D

A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.

E

Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q2048104

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048104 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise o seguinte fato hipotético: “Um município interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça. No exame de admissibilidade junto ao próprio Tribunal de Justiça, o referido Recurso Especial foi inadmitido em razão de o acórdão recorrido ter aplicado entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça”. Nessa hipótese, marque a assertiva correta em relação ao recurso processual cabível. Agravo

A

em recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, devendo os autos serem encaminhados, após o processamento legal, para o Superior Tribunal de Justiça.

B

interno no prazo de 05 (cinco) dias, devendo os autos serem encaminhados, após o oferecimento de resposta pelo interessado, para o Superior Tribunal de Justiça.

C

em recurso especial no prazo de 15 (cinco) dias, para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça.

D

interno no prazo de 15 (quinze) dias, para o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça.

E

em recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, e, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.

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Q2048105

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048105 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às ações constitucionais, em especial, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

A

No mandado de segurança, havendo o deferimento de medida liminar contra o Poder Executivo Municipal perante o juiz de primeiro grau, poderá o Município apresentar pedido de suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, junto ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, e, no caso do deferimento da suspensão da execução da liminar pelo presidente do tribunal, caberá agravo no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Na ação popular, o prazo de contestação é peremptório de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, facultando-se a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

C

As associações constituídas, há pelo menos 1 (um) ano que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, possuem legitimidade para proporem ação civil pública e, em caso de desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político na defesa de seus interesses legítimos, relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 2 (dois) anos, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados.

E

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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Q2048106

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048106 Direito Administrativo

No caso de um município pretender a aquisição de bens e serviços comuns, utilizando-se da modalidade de licitação pregão, deverá ser observado o seguinte critério:

A

Na fase preparatória, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.

B

O prazo de validade das propostas da empresa vencedora será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

C

Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.

D

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos até a proclamação do vencedor.

E

Poderá ser exigida da empresa que pretenda participar do pregão garantia de proposta, aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos para cobrir despesas relacionadas ao processo licitatório.

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Q2048107

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048107 Direito Administrativo

A Lei de Licitação (Lei Federal nº 8.666/93) prevê sanções de caráter penal por prática de irregularidades mais graves que atingem o processo licitatório. Analisando as assertivas a seguir.

I. Para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89, da Lei n. 8.666/1993), exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário, sendo prescindível a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública. II. A frustração do caráter competitivo da licitação, prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, constitui crime formal, exigindo-se, contudo, a demonstração do efetivo prejuízo ao erário. III. O crime de fraude à licitação é de natureza formal que não depende do resultado para ser considerado consumado. IV. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo constitui crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

III – IV.

B

I – III.

C

II – IV

D

I – II.

E

I – II – III – IV.

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Q2048108

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048108 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA sobre o que são tributos.

A

Todos os créditos do Poder Público que caracterizam receita de capital.

B

Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, multas administrativas e taxa de coleta de resíduos sólidos.

C

Todos e quaisquer débitos inscritos em dívida ativa e cobrados por meio de execução fiscal.

D

Contribuição de intervenção no domínio econômico, taxa decorrente do exercício de poder de polícia e a anuidade da OAB.

E

IPTU, contribuição previdenciária e pedágio cobrado por concessionária de rodovia.

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Q2048109

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048109 Direito Financeiro

O sistema orçamentário público é orientado por princípios sobre os quais podermos afirmar:

A

O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação.

B

O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

D

O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.

E

O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.

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Q2048110

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048110 Legislação Federal

Os prefeitos municipais estão sujeitos ao crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei nº 201/67. De acordo com esse diploma legal, o prefeito municipal sujeitase ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, na seguinte hipótese:

A

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

B

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

C

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

D

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para sua aplicação irregular.

E

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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Q2048111

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048111 Direito Penal

Sobre o concurso de crimes, analise as afirmativas a seguir.

I. Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, salvo se a ação ou a omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente). II. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade. III. A pena será ainda agravada em relação ao agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes. IV. A pena será ainda agravada em relação ao agente que instiga a cometer o crime alguém não punível em virtude de condição.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

I – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II - III – IV.

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Q2048112

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048112 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/92 de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

C

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

E

A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

Q2048113

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048113 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico. ( ) Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo. ( ) Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito. ( ) As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V - V.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q2048114

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048114 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q2048115

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048115 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir sobre o sistema recursal trabalhista.

I. Atinge as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes, no processo trabalhista. II. Suspende a execução do julgado, a interposição de Recurso ao Supremo Tribunal Federal III. São legitimados para interporem recursos: as partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, conforme dispõe o Novo Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

II – III.

C

I – II.

D

III.

E

II.

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Q2048116

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048116 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio. II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento). III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel. IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS

A

I – III.

B

I – IV.

C

I – III – IV.

D

II – III – IV.

E

I – II - III – IV.

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Q2048117

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048117 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

A

cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.

B

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C

autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

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Q2048118

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048118 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

A

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

B

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

C

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.

D

todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

E

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

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Q2048119

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048119 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana. ( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição. ( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. ( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – V – V.

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Q2048120

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Procurador Trabalhista |

Q2048120 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, responda à questão.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público. II. do investimento das empresas de que participe o Município. III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – III.

B

II – III.

C

I – II.

D

III.

E

II.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Acaraú - CE 2019 para Procurador Trabalhista

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