Questões de Concurso Público TCM-SP 2006 para Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

O Tribunal de Contas, no Brasil, é órgão auxiliar do Poder Executivo.

O Tribunal de Contas é preposto do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas é órgão judicante, por excelência, cível e criminal.

Compete ao Tribunal de Contas, entre outras atribuições, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos entes federativos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, com definitividade, as contas dos administradores.

são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

têm usuários determinados.

geram direito subjetivo à sua obtenção.

satisfazem indiscriminadamente a população.

são remunerados por meio de tarifa.

órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental.

fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria.

uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades.

demiti-lo.

instaurar processo administrativo por abandono de cargo.

tornar sem efeito a nomeação.

exonerá-lo.

prorrogar "ex oficio" o prazo para entrar em exercício.

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

Editar atos regulamentares.

Aplicar sanções disciplinares.

Avocar e/ou delegar atribuições.

Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

princípio da impessoalidade.

princípio da continuidade.

princípio da autotutela administrativa.

princípio da especialidade.

princípio do poder-dever.

estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.

está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.

está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

somente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.

a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.

nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.

o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.

a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.

no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.

A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.

o consórcio público não pode ser considerado como pessoa jurídica, seja no direito administrativo, seja no direito privado.

os consórcios públicos não poderão ser integrados por entes federativos de níveis distintos, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum.

o legislador atribuiu personalidade jurídica aos consórcios públicos, criando, via de conseqüência, novo ente federativo.

os entes federativos consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder seus servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

o consórcio público, mesmo que constituído com personalidade jurídica de direito público, não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.