Questões TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Q271057

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271057 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor, é incorreto afirmar que

A

as áreas de especial interesse turístico, por sua natureza, não demandam a realização de um Plano Diretor.

B

é aprovado por lei municipal e funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

C

é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

D

a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

E

no caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido.

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Q271058

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271058 Legislação Federal

Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que

A

são títulos de crédito ao portador.

B

constituem promessa de pagamento em dinheiro.

C

são títulos de negociação vinculada.

D

não poderão ter garantia flutuante.

E

não podem ser emitidos por companhias securitizadoras.

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Q271059

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271059 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.

I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.

II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271060

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271060 Direito Notarial e Registral

Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que

A

quando houver interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá.

B

se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor.

C

se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.

D

o adquirente do imóvel não poderá propor aos credores hipotecários, para remição, valor inferior ao preço por que adquiriu o imóvel.

E

das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação sem efeito suspensivo.

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Q271061

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271061 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

I. A regularização fundiária urbana respeitará o princípio da concessão do título preferencialmente à mulher.

II. Poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelos Municípios e também pelas cooperativas habitacionais, entre outros.

III. Os assentamentos irregulares, para os efeitos da lei de regularização, tratam-se das ocupações informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas e utilizadas predominantemente para moradia.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q271062

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271062 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

B

é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

C

é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

D

o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira.

E

os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

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Q271063

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271063 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo sobre a adoção de criança e adolescente.

I. Para ser a adoção realizada de forma conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

II. É medida excepcional, mas pode ser revogável.

III. A adoção não poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso de procedimento, antes de prolatada a sentença.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271064

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271064 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que

A

em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

B

os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

C

os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

D

os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

E

entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

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Q271065

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271065 Direito Constitucional

As medidas provisórias podem tratar de matéria relativa a

A

direito eleitoral.

B

direito econômico se não reservada a lei complementar.

C

direito processual civil.

D

direitos políticos.

E

direito processual penal, mas não a direito penal.

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Q271066

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271066 Direito Constitucional

Sobre Poder Constituinte, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de controle de constitucionalidade.

( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, de acordo com as regras previstas na própria Constituição.

( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no surgimento de uma primeira Constituição, sendo as demais derivadas.

A

V/ F/ F

B

F/ V/ F

C

F/ F/ V

D

V/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q271067

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271067 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é justamente o de garantir

A

o desenvolvimento nacional.

B

o exercício da cidadania.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

o pluralismo político.

E

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q271068

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271068 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

A

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

E

as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q271069

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271069 Direito Constitucional

Sobre a assistência à saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência à saúde admite a participação indireta, mas em hipótese nenhuma a direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

A execução das ações e serviços de saúde deve ser realizada diretamente pelo Poder Público ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

Uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

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Q271070

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271070 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que

A

a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro.

B

a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros.

C

se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros.

D

a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q271071

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271071 Direito Administrativo

Sobre os princípios de direito administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. O princípio de direito administrativo que objetiva o tratamento igualitário aos administrados por parte da administração, representando um desdobramento do princípio da isonomia, é o princípio da impessoalidade.

II. O direito de petição e as certidões que registram a verdade dos fatos administrativos representam dois instrumentos básicos do princípio da publicidade.

III. O princípio segundo o qual cabe à própria Administração rever os possíveis erros na prática de seus atos intitula-se princípio da autotutela.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q271072

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271072 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

A

se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.

B

é vedada a criação de processos administrativos específicos.

C

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

D

ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

E

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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Q271073

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271073 Direito Administrativo

Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame.

II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).

III. A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

Q271074

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271074 Direito Administrativo

Sobre tombamento, analise as assertivas abaixo.

I. O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício.

II. A coisa tombada em nenhuma hipótese poderá sair do País.

III. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará de ofício.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271075

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271075 Direito Administrativo

Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A ocupação temporária depende de uma situação de perigo iminente, o que não corresponde ao estado de necessidade.

( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria ocupação já é um dano ao particular.

( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens imóveis.

A

V/ F/ V

B

F/ V/ F

C

V/ V/ F

D

F/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q271076

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271076 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

As terras devolutas não compreendidas entre as da União são de propriedade dos Estados.

B

Desconsagração corresponde à alteração de um bem de uso comum para bem dominical.

C

Os bens dominiais sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

D

As terras devolutas integram os bens dominiais.

E

Não pode um bem de uso comum do povo ser utilizado de maneira individual exclusiva.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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