Questões de Concurso Público TJ-RS 2012 para Oficial de Transportes - Classe F

Foi encontrada 1 questão

Q307573 Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece o devido processo legal no que se refere às ações judiciais ou aos processos administrativos. São direitos dos litigantes como autor ou réu em certas situações e respectivas ações. Em se tratando de direitos e garantias fundamentais e no que se refere aos litigantes, são assegurados alguns meios de defesa e recursos. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E