Questões de Concurso Público FUNDAÇÃO CASA 2014 para Psicólogo

Considerando o disposto no artigo 142, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Os menores de _______________ anos serão ______________ e os maiores de ______________ e menores de ______________ anos _____________ por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

O artigo 145, do ECA, dispõe que os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao(à)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Conforme o disposto no artigo 26, da Constituição Federal de 1988, incluem-se entre os bens dos Estados as

I. águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

II. áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

III. ilhas fluviais e lacustres não pertencentes aos Municípios de outros Estados.

IV. terras devolutas não compreendidas entre as da União.

É correto o que está contido em

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui(em) crime(s) de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I. efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição Federal de 1988.

II. não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

III. enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

É correto o que está contido em

Acerca dos crimes e das infrações administrativas, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

Conforme estabelecido no ECA, com relação à habilitação de pretendentes à adoção, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste, entre outros dados,

I. qualificação completa e dados familiares.

II. atestados de sanidade física e mental e certidão de antecedentes criminais.

III. comprovante de renda e domicílio e certidão negativa de distribuição cível.

É correto o que está contido em

Sobre as funções do Ministério Público previstas no ECA, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A intimação do Ministério Público será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União.

( ) A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a suspensão do feito, que será declarada de ofício pelo juiz.

( ) As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Sobre os crimes e infrações administrativas descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previsto, no artigo 230, que “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional” incide detenção de seis meses a dois anos. O presente artigo informa que a pena deve ainda ser aplicada se

No que concerne ao ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder, devendo, para tal, ser constituída família substituta para prover a criança ou o jovem adolescente de suas necessidades.

( ) O reconhecimento do estado de filiação da criança ou adolescente é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser aplicado contra os pais ou seus herdeiros.

( ) Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

( ) Na colocação da família substituta, o artigo 28, parágrafo 1º, estabelece que, sempre que possível, os responsáveis serão notificados para serem ouvidos e considerados sobre a guarda incumbida do menor.