Diante de uma obrigação presente, resultante de uma
ação judicial ajuizada em face de um ente da
Administração Pública, com base nas regras de provisões
e passivos contingentes, assinale a alternativa correta.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), expressamente, atribui a função de dispor
sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados
dos programas financiados pelo orçamento ao(à)
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