Questões de Concurso Público AMAZUL 2015 para Contador
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I. O Princípio da Unidade estabelece que o orçamento anual de cada ente da Federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações relacionados com o setor público.
II. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
III. O Princípio da Exclusividade explicita que o orçamento jamais poderá conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
IV. Com relação à assertiva III, imediatamente anterior, devem ser ressalvados os casos em que houve autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
É correto o que se afirma em
I. O SIAFI é utilizado pelas unidades do Poder Executivo. As do Legislativo e do Judiciário recorrem ao SIAFEM.
II. Não é de uso obrigatório nas empresas estatais independentes.
III. Com sua implementação, foi possível a padronização de métodos e rotinas de trabalho na Administração Pública.
IV. Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias Federal, é obrigatório o uso do SIAFI em sua integralidade, com o objetivo de integrar os orçamentos Fiscal e da Previdência Social.
É correto o que se afirma em

A Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02/2008 disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades públicas integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG). A seu respeito, analise as assertivas abaixo.
I. O órgão não poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções.
II. Não será admitida a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e cujos objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.
III. Dependendo de autorizações especiais, internas à entidade pública, podem ser contratadas atividades que não se refiram à missão institucional do órgão ou entidade.
IV. Dada a característica especial dessas contratações, em várias situações, ela pode prescindir da apresentação de um projeto de referência, a juízo da entidade que efetua a contratação da entidade.
É correto o que se afirma em
I. Essa conta permite o controle da movimentação dos recursos financeiros das pessoas jurídicas de direito privado, por meio de termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
II. A movimentação da conta única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio do SIAFI, em acesso on-line, para os pagamentos e recebimentos feitos sempre por meio do Banco Central ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.
III. Entre os documentos que podem ser utilizados no processo de movimentação da conta única, pode-se indicar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF), utilizado para o recolhimento de receitas federais.
IV. A conciliação da conta única é responsabilidade da STN e é materializada pela compatibilização diária dos lançamentos contábeis efetuados no Sistema com a movimentação ocorrida no SIAFI.
É correto o que se afirma em
I. Entre os atos administrativos, podem-se incluir os registros de contratos estabelecidos com terceiros, entregas de chaves de compartimentos com valores etc..
II. Os fatos administrativos identificam ocorrências ou atividades que não afetam, ao menos de pronto, o Patrimônio da entidade ou empresa.
III. Os atos administrativos sempre provocam variações nos valores patrimoniais da entidade ou empresa, e podem (ou não) alterar o Patrimônio Líquido.
IV. Os fatos permutativos geram tanto diminuições quanto aumentos de patrimônio, mantendo a posição do Patrimônio Líquido da entidade ou empresa.
É correto o que se afirma em
I. Um convênio somente pode ser firmado entre duas ou mais entidades do setor público.
II. Um contrato de repasse possibilita a transferência dos recursos financeiros por meio de um agente público.
III. Entre os conceitos relacionados com os convênios, o convenente é o órgão da Administração Pública direta ou indireta (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) que gerencia e faz as transferências dos recursos orçamentários.
IV. Uma subvenção social independe de lei específica, podendo ser de caráter assistencial ou cultural, para a cobertura de gastos correntes de entidades públicas sem fins lucrativos.
É correto o que se afirma em

I. A principal fonte de obtenção de recursos financeiros pelo Estado, de forma geral, se dá por meio das compras e vendas de títulos do governo nos mercados financeiros.
II. A contabilidade pública registra recebimentos mesmo que estes não afetem definitivamente o patrimônio da entidade.
III. A venda à vista de um veículo de propriedade de uma entidade pública não é considerada receita.
IV. Qualquer ingresso de recurso financeiro é considerado como receita pela contabilidade pública, inclusive aquele que pertence a terceiros e que, posteriormente, deverá ser devolvido ao seu proprietário.
É correto o que se afirma em

I. custos relacionados com questões judiciais relacionadas a privatizações e a alterações ou à extinção de unidades da Administração Pública.
II. valores transferidos para a dívida ativa.
III. reconhecimentos de dívidas e compromissos anteriormente assumidos pela própria ou por outras entidades do setor público.
IV. lançamentos de valores não arrecadados por erros, omissões, fraudes etc..
É correto o que está contido em

I. Os pagamentos de dívidas e de empréstimos contraídos anteriormente representam saídas de recursos correspondentes ao resultado do referido exercício.
II. Custos e despesas comerciais e financeiras estão relacionados com saídas de recursos do resultado da entidade no período.
III. Tributos (impostos, taxas e contribuições) referem-se a saídas de recursos do resultado da entidade no período.
IV. Valores concernentes às participações de empregados, diretores e outros stakeholders (partes interessadas) referem-se à saída de recursos patrimoniais.
É correto o que se afirma em
I. Um ativo intangível não possui substância física, mas pode e deve ser avaliado quanto aos benefícios econômicos que pode gerar para a entidade ou empresa.
II. Admite-se que os ativos intangíveis somente apresentam valor quando são integrados à empresa ou entidade e combinados com os tangíveis.
III. Costuma ser menor o grau de incerteza na avaliação dos resultados futuros dos ativos intangíveis, comparativamente aos tangíveis.
IV. O goodwill, apesar de poder ser identificável, é um ativo tangível.
É correto o que se afirma em

I. Entre outros, pode ser enquadrado como improbidade administrativa o desrespeito às regras de licitação.
II. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) utiliza diversas condutas e instrumentos para defender o patrimônio público e social brasileiro.
III. O MPF (Ministério Público Federal) não é responsável pela execução direta de processos de proteção ao meio ambiente.
IV. Uma das missões do MPF (Ministério Público Federal) é garantir o respeito aos direitos humanos por órgãos do Poder Público e prestadores de serviços públicos.
É correto o que se afirma em