Questões de Concurso Público Prefeitura de Milagres - CE 2018 para Advogado

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Q1788613 Direito Tributário
De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Qual opção que não corresponde às características contidas no conceito:
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Q1788614 Direito Tributário
São espécies de tributos:
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Q1788619 Direito Tributário
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos, exceto sobre a publicação prévia de qual elemento:
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Q1788620 Direito Tributário
Assinale a assertiva sobre os empréstimos compulsórios:
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: A