A lei
não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo
nos casos previstos na própria
Constituição. Nesse sentido, são cargos
privativos de brasileiros natos, à
EXCEÇÃO:
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Dentre as alternativas, qual a que
contempla a competência exclusiva na
apreciação dos atos de concessão e
renovação das emissoras de rádio e
televisão:
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