Questões de Concurso Público CFC 2007 para Auditor Independente

O dever de sigilo deve ser observado na relação entre o auditor e a entidade auditada, na relação entre os auditores, na relação entre os auditores e os organismos reguladores e fiscalizadores e na relação entre o auditor e demais terceiros.

O gerente de auditoria foi convocado pelo Delegado da Polícia Federal que conduzia uma investigação de natureza confidencial sobre a companhia e prestou as informações de seu conhecimento profissional sobre esta. Adicionalmente, em face da instauração de processo judicial, foi convocado a depor na Justiça Federal, como acusado de envolvimento em manipulação de informações financeiras e, nessa condição, prestou basicamente as mesmas informações já transmitidas ao Delegado da Polícia Federal. Nessas situações prevalece a obrigação legal (convocação da Polícia Federal para prestação de informações e instalação de processo judicial no fórum competente) e não a autorização da administração da companhia auditada.

O auditor deve respeitar e assegurar o sigilo com relação às informações obtidas durante o seu trabalho na entidade auditada, no caso a Companhia ABC, não as divulgando, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da entidade, salvo quando houver obrigação legal de fazê-lo. Esse dever de sigilo prevalece mesmo após terminados os compromissos contratuais com a citada entidade.

O auditor somente deverá divulgar a terceiros informações sobre a entidade auditada, ou sobre a auditoria por ele conduzida, caso seja autorizado, por escrito, pela administração da entidade, com poderes para tanto, contendo, de forma clara e objetiva, os limites das informações a serem fornecidas. Ao auditor independente que o suceder também deverá fornecer as informações que serviram de base para a emissão do último parecer, desde que autorizado por escrito pela administração da entidade auditada.

Um auditor independente (AI 1), atuando como especialista, efetuou avaliações a valor de mercado/valor econômico de acervo patrimonial de subsidiária da Companhia ABC, bem como procedeu à emissão de laudo de reavaliação de bens do imobilizado da própria Companhia ABC, cujos resultados foram registrados contabilmente e com efeitos relevantes no conjunto das demonstrações contábeis dessa companhia para o exercício findo em 31.12.2006. Um outro auditor independente (AI 2), que examinou essas demonstrações contábeis, emitiu seu parecer sem ressalva e sem compartilhamento de responsabilidade sobre o resultado das avaliações efetuadas. Assim, o AI 1 pode ser contratado pela Companhia ABC para auditar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis do exercício a findar-se em 31.12.2007, pois não há quebra de independência nessa situação.

Entre outros, os serviços de auditoria interna realizados por uma entidade de auditoria independente à entidade auditada podem gerar conflitos de interesse e assim caracterizar a perda de independência. Em certos casos, o cuidado na manutenção de determinadas salvaguardas impede a existência do conflito de interesses e, por conseguinte, a perda da independência. Todavia, nos casos em que órgãos reguladores específicos de setores da atividade econômica restrinjam a execução de trabalhos de auditoria interna pela entidade de auditoria independente, esta deve atender àquela regulamentação.

De acordo com a Res. CFC nº. 1023/05, que aprovou a NBC P 1.8 – Utilização de trabalhos de especialistas, a responsabilidade do auditor fica restrita à sua competência profissional. Assim, em se tratando de um parecer sem ressalva, o auditor independente não pode fazer referência ao trabalho de especialista no seu parecer e deve fazê-lo obrigatoriamente, no caso de emissão de parecer com ressalva (ainda que com relação a outros temas não relacionados ao resultado do trabalho desse especialista), mesmo que o especialista tenha sido legalmente contratado pela entidade auditada, sem vínculo empregatício, e cujos serviços produzam efeitos relevantes nas demonstrações contábeis, tiverem sido divulgados nas notas explicativas correspondentes.

Nos termos da NBC P 1.2 – Independência, para que se caracterize a dependência financeira, quando trata da incompatibilidade ou inconsistência do valor dos honorários, é necessário que o conjunto dos honorários de serviços prestados à entidade auditada, ou seja, os de auditoria e os demais, seja relevante dentro do total de honorários da entidade de auditoria, considerando-se para fins de medição da relevância o percentual de 25% ou mais do total desses honorários da entidade.

Estabelecer honorários para a realização dos trabalhos de auditoria independente de demonstrações contábeis é geralmente uma questão de cunho comercial e não de ética profissional. Existem, entretanto, aspectos éticos a serem observados, pois sua determinação é fator preponderante para a imagem da atividade de auditoria e pode, em determinadas situações, produzir conflitos de interesses e até se caracterizar como perda de independência.

Honorários contingenciais não devem ser praticados por gerar conflitos de interesses e, como conseqüência, perda de independência, e correspondem àqueles calculados em uma base predeterminada com relação ao desfecho ou ao resultado de uma transação ou trabalho executado e são assim caracterizados mesmo se decorrerem ou forem estabelecidos em sua totalidade por decisão judicial ou contratados por entidade de direito público interno ou externo, desde que não seja a entidade sob exame, e que o auditor independente contratado não seja o da entidade auditada, suas coligadas, controladas, controladoras ou integrantes do mesmo grupo econômico.

O exercício da atividade de auditoria independente requer do profissional uma série de exigências, além da formação do curso superior em ciências contábeis, o registro no Conselho Regional de Contabilidade, o exame de qualificação técnica, a educação profissional continuada obrigatória, além de outros conhecimentos correlatos. Assim, os honorários dos serviços de auditoria devem ser compatíveis com a avaliação de risco do trabalho em perspectiva, com os investimentos em formação e tecnologia, com a remuneração dos profissionais que irão participar dos trabalhos, bem como com a manutenção dos programas internos e externos de qualidade.

Não é admitida a cobrança de honorários que não leve em conta todo o investimento feito pelo auditor para operar de acordo com as exigências e normas profissionais, caracterizando-se como comportamento inadequado do auditor independente o estabelecimento de honorários inferiores àqueles que considerem os custos efetivos de operação, avaliação de risco do trabalho em perspectiva e o nível técnico do pessoal a ser utilizado no trabalho, entre outros aspectos.

Mesmo que o serviço de avaliação envolva questões não relevantes para as demonstrações contábeis e um grau mínimo de subjetividade e julgamento, a ameaça de auto-revisão não pode ser reduzida a um nível aceitável mediante aplicação de nenhuma salvaguarda. Dessa forma, tais serviços de avaliação não devem ser prestados ou, alternativamente, o trabalho de auditoria deve ser recusado.

As entidades de auditoria independente devem instituir políticas e procedimentos relativos às comunicações de independência com os organismos de governança da entidade auditada, seja ela companhia aberta ou não.

A independência exige postura permanente que possibilita expressar uma opinião sem ser afetado por influências que comprometem o julgamento profissional, permitindo ao profissional agir com integridade, objetividade e ceticismo. Mas a aparência de independência é também exigida e significa evitar fatos e circunstâncias significativos a ponto de um terceiro, bem informado, tendo conhecimento de todas as informações pertinentes, incluindo as salvaguardas aplicadas, concluir dentro do razoável que a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional de uma entidade de auditoria independente ou de um membro da equipe de auditoria ficaram comprometidos.

Não há impedimento de sua continuidade como sócio encarregado do trabalho, até o limite estabelecido pela CVM, na medida em que a rotação dos responsáveis técnicos é requerida a intervalos menores ou iguais a 5 (cinco) anos, como previsto na Res. CFC nº 1034/05.

O impedimento à continuidade de sua condição de sócio responsável por esse trabalho, de acordo com a CVM, se dá em março de 2008, pois o primeiro parecer assinado por você foi emitido em 27.02.2003. Do ponto de vista da regulamentação do CFC, não há impedimento a esta continuidade de sua condição de responsável técnico pelo trabalho.

O impedimento à continuidade de sua condição de sócio responsável/encarregado técnico deste cliente já se materializou a partir da emissão do parecer datado de 27-02-2007, em face das normas do CFC. Também se aplica a hipótese de impedimento e incompatibilidade, prevista no art. 22 da Instrução CVM nº 308/99, já que haveria infringência às normas relativas à independência.

O impedimento à continuidade de sua condição de sócio responsável por esse trabalho só ocorrerá, em qualquer hipótese, no segundo semestre de 2009, dada a condição de companhia aberta de seu cliente.