Questões de Concurso Público CFC 2021 para Perito Contábil
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Nos autos de um processo que tramita perante a Vara Cível da Bahia, foi proferido o seguinte despacho: “Para conferir maior celeridade ao processo, depositado o valor dos honorários provisórios, intime-se a perita para dar início ao seu mister, observando, estritamente o disposto nos artigos 157, 466, caput e § 2º e 473 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Laudo em 30 dias.”
Com base nestes dados, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:
I. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência e podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
II. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.
III. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
IV. O laudo pericial deverá conter: (i) - a exposição do objeto da perícia; (ii) - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; (iii) - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; (iv) - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público.
Estão CORRETOS os itens:
A empresa “A” sofreu autuação da Receita Federal do Brasil (RFB) por omissão de receita. O valor original cobrado foi de R$97.500,00 composto de: a) imposto no valor de R$50.000,00, b) multa de ofício no valor de R$37.500,00 e c) juros de mora no valor de R$10.000,00. A empresa parcelou o débito cobrado em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.625,00 cada uma. Após o pagamento das trinta parcelas iniciais, o Governo federal autorizou um novo programa de parcelamento “REFIS” com redução de 80% da multa e 50% dos juros, podendo aderir todas as empresas. A empresa renunciou ao primeiro parcelamento e aderiu ao novo “REFIS”.
No entendimento da empresa, com a adesão ao REFIS, a dívida está quitada, de forma diversa entende a RFB. Para apurar o valor correto da dívida remanescente, a empresa contratou um Perito Contábil para emitir um parecer.
Com base no enunciado, analise e assinale a alternativa CORRETA que apresenta o parecer elaborado pelo Perito Contábil.
Uma perita contábil foi nomeada para atuar em uma ação de dissolução parcial de uma Empresa de Grande Porte do segmento de turismo e viagens para apuração dos haveres do sócio dissidente, com data base definida em 31/7/2020.
Diante dos efeitos econômico-financeiros decorrentes da propagação do coronavírus (Covid-19), a nomeada deverá tomar os devidos cuidados quanto aos possíveis reflexos, riscos e incertezas que possam impactar as demonstrações contábeis a serem analisadas para a apuração do balanço de determinação.
Assim, considerando o Art. 606 do Código de Processo Civil e normas contábeis que devem ser aplicadas na perícia para examinar se existem irregularidades ou distorções na escrituração contábil da sociedade, objetivando adotar o posicionamento mais adequado sobre essa situação específica, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a CORRETA:
I. Verificar se houve divulgação de risco de descontinuidade de suas operações e/ou quando houver incertezas quanto às estimativas contábeis adotadas, conforme NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis.
II. Verificar se os efeitos da epidemia influenciaram os valores justo e recuperável de ativos, com base na NBC TG 46 (R2) – Mensuração do Valor Justo e NBC TG 01 (R4) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos.
III. Verificar se houve reconhecimento de amortizações em decorrência das perdas decorrentes da pandemia, conforme NBC TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
IV. Verificar se, em função dos efeitos decorrentes do mercado, houve alteração na estimativa de contrapartidas variáveis, conforme NBC TG 47 – Receita de Contrato com Cliente.
Estão CORRETOS os itens:
Um contribuinte foi autuado pelo Fisco federal a pagar tributos apurado com base nas suas movimentações financeiras, consideradas atípicas, na condição de “empresário”, nos termos do Código Civil Brasileiro. A fim de se defender adequadamente e provar que não se enquadra na condição de empresário prevista no referido Código, contrata um perito contábil para emitir um parecer com o objetivo de identificar no seu livro caixa, na sua declaração de imposto de renda e documentos justificativos, a origem de cada operação financeira e sua aplicação. Nesse contexto, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
II. Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
III. Não se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
IV. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Estão CORRETOS apenas os itens:
Os executivos de uma firma do setor de mineração observaram a necessidade de promover uma reestruturação no processo de gestão. Dessa reestruturação resultaram diferenças temporárias que geraram crédito tributário diferido, reconhecido na contabilidade e que serão compensáveis nos próximos exercícios, com taxa de desconto de 5% ao ano, pelo método de valor presente. A firma foi autuada pela Receita Federal pela forma de contabilização adotada. Para subsidiar a sua defesa, foi contratado um perito para apresentar parecer observando o que disciplina a NBC TG 32 (R4) – Tributos sobre o Lucro.
Com base no enunciado, analise e assinale a alternativa CORRETA que apresenta o parecer elaborado pelo Perito Contábil.