Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2019 para Psicólogo
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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que