Questões de Concurso Público Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN 2014 para Controlador Adjunto

A classificação da despesa orçamentária, segundo sua natureza, compõe-se de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento de despesa. A modalidade de aplicação, por sua vez, indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas entidades. O quadro acima apresenta exemplos de:

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo essa lei, o percentual máximo que pode ser comprometido com despesa total com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente líquida, sendo assim distribuído:

Sobre competência tributária, afirma-se:

I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

O CTN define os impostos de competência da União, dentre os quais estão os impostos sobre:

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e pode ser do tipo:

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está relacionado à(ao):

O patrimônio da entidade pública compreende, dentre outros elementos, suas obrigações presentes, que são agrupadas no balanço patrimonial nos seguintes grupos:

A lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, estabelece que o prazo mínimo para o recebimento das propostas, após a publicação do aviso contendo o resumo do edital de uma licitação do tipo convite, é de

As modalidades de licitação previstas na lei nº 8.666/1993 incluem:

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

As taxas são uma espécie tributária, previstas no Código Tributário Nacional. Dentre as taxas previstas no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas estão as de:

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

Para o cálculo do IPTU, são aplicadas sobre o valor venal do imóvel as alíquotas de:

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

A divisão do pagamento do IPTU é permitida e obedece ao critério de cota

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

O ISS tem alíquotas diferentes, aplicadas sobre o valor do serviço prestado. Essas alíquotas são definidas em função do tipo de serviço e podem ser:

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

Tratando-se de lançamento de ofício, o ISS deve ser pago no prazo:

A questão deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Jardim de Piranhas.

A contribuição de melhoria cobrada pelo município para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total: