Questões de Concurso Público Prefeitura do Assú - RN 2014 para Contador

O orçamento público passou por grandes evoluções: inicialmente, era focado nos insumos, em seguida, surgiram os orçamentos focados nos resultados. O Orçamento Base Zero se caracteriza por:

Vários são os princípios orçamentários que estabelecem regras para racionalidade, eficiência e transparência para a elaboração e execução do orçamento público. Abaixo apresentamos algumas definições desses princípios: 

• prevê com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos, associados a uma mesma pessoa política.

• prevê a obrigatoriedade do registro das receitas e despesas na LOA, sem nenhuma dedução.

• prevê que cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar; subordina o orçamento aos ditames da lei.

• prevê que o poder público deve divulgar o orçamento público, de forma ampla, à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

Analisando as definições acima, verifica-se que elas correspondem, respectivamente, aos princípios orçamentários: 

Os ingressos de valores financeiros, nos cofres do Estado, podem ser provenientes de receitas orçamentárias e ingressos extraordinários. As receitas orçamentárias constituem elementos novos para o patrimônio público, já as receitas extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA, mas também são objeto de registro, individualização e controle contábil. São exemplos de receitas extraorçamentárias:

As receitas orçamentárias são classificadas, segundo os critérios de natureza, como fonte/destinação de recursos e indicador de resultado primário. A classificação por natureza visa a identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador. Essa classificação é formada por código numérico de 8 dígitos que subdivide-se em seis níveis: categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea. Quanto à origem, a receita que é realizada entre órgãos e demais entidades da administração pública, integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, do mesmo ente federativo, que não representa novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, é

O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. No que compete ao município, é considerada dedução da receita para cálculo da Receita Corrente Líquida:

A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, sabendo que a RCL corresponde a R$ 6.617.300.702,30, o total da despesa com pessoal compromete a RCL anual em, aproximadamente: 

A Administração Pública tem a prerrogativa de transferir recursos , através da execução da despesa orçamentária, que são destacadas na CF, na Lei 4.320/1964 e na LRF. São despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas , sem fins lucrativos, previstas no §6º do art. 12 Lei nº 4.320/1964, devendo ser observado o disposto nos arts 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000: