Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2016 para Guarda Legislativo
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676935
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais são elementos indispensáveis à tutela da dignidade humana e
encontram amparo expresso no texto constitucional brasileiro. A Constituição Federal de
1988, no que diz respeito aos direitos e garantias individuais, determina em seu art. 5º,
caput, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676936
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao considerar a casa dos cidadãos como um bem
juridicamente relevante, a ela ofereceu tutela expressa em seu art. 5º, de modo a determinar
que a casa é
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676937
Direito Constitucional
A legalidade é elemento extremamente relevante no âmbito do atual Estado Constitucional
Democrático, pois é a ideia de legalidade que impõe limites à atuação do Poder Público.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 determina que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676938
Direito Constitucional
Os direitos sociais fundamentais, também apelidados pelos juristas como direitos de segunda
dimensão ou de segunda geração, têm, em sua ontologia, a intenção de reduzir
desigualdades para fins de concretização da igualdade material, substancial ou isonômica.
Uma das ideias que os permeia é a de tratar igualmente os iguais e desigualmente os
desiguais na proporção de suas desigualdades. O constituinte brasileiro, visualizando a
importância desses direitos, tratou de expressamente tutelá-los. Nesse sentido, a
Constituição Federal prevê direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tais como
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676939
Direito Constitucional
A liberdade do indivíduo, direito fundamental tradicionalmente caracterizado como de
primeira dimensão ou geração, possui desdobramentos e se expressa em variadas espécies
no âmbito do atual Estado Constitucional Democrático, sendo possível falar em liberdade de
ir e vir, liberdade religiosa, liberdade profissional, dentre outras. No que diz respeito
especificamente à liberdade de associação sindical, de acordo com as diretrizes
constitucionais, é possível observar que no Brasil é livre a associação sindical, cabendo aos
sindicatos a defesa dos
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676940
Direito Constitucional
A Constituição Federal disciplina, em seu art. 14, o tema dos direitos políticos, de modo a
determinar que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos. Ainda no que diz respeito a esse tema, estabelece a
Constituição que o alistamento eleitoral e o voto são
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676941
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores públicos, em inúmeras de
suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres e limites de atuação. Nesse
sentido, a Constituição determinou, em seu art. 38, que o servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, uma vez investido em mandato eletivo, deverá
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676942
Direito Constitucional
Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por
servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público, uma vez investido em
mandato de
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676943
Direito Constitucional
De acordo com o exposto na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de
defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante disso, na vigência do
estado de defesa, a Constituição determina que
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676944
Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de
órgãos variados, dentre eles a polícia federal, cujas competências envolvem
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676945
Direito Constitucional
Além da polícia federal, outros órgãos atuam para promover a segurança pública no âmbito
do território brasileiro, como é o caso das polícias civis, das polícias militares e corpos de
bombeiros militares. A Constituição, tratando das diretrizes referentes a esses entes,
determinou que
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