Questões de Concurso Público UFRN 2017 para Auxiliar em Administração

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90) estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre os quais estão

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o concurso público terá validade de até

Um servidor estável, lotado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica.

Nos termos do que dispõe a Lei nº 8.112/90, esse servidor foi

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas a seguir:

I A ajuda de custo se incorpora ao vencimento para todos os efeitos.

II As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito .

III As diárias se incorporam aos proventos para todos os efeitos.

IV As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Dentre as afirmativas, estão corretas

À luz das disposições previstas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos

A Lei nº 8.112/90 prevê licença ao servidor convocado para o serviço militar. De acordo com essa lei, concluído o serviço militar, o servidor terá de reassumir o exercício do cargo no prazo de até

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.”.

Para fins de gratificação natalina, a referida lei considera como mês integral a fração igual ou superior a

Nos termos do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a Licença para Tratar de Interesses Particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:

I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.

IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.

São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

A Lei 8.633/1993 determina a obrigatoriedade da licitação, exceto nos casos previstos nessa lei, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, além da concessão e permissão de serviços públicos, com vistas à garantia da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

São tipos de licitação previstos nessa lei:

A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.

A lei determina que a licitação inexigível é aplicada

Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, par a a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:

A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.

Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e serviços comuns, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão adotar o Pregão.

Essa Lei prevê que o prazo de validade das propostas do Pregão será de

O pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 5450 de 31 de maio de 2015, a fim de aumentar a celeridade, a eficiência e a agilidade e promover a desburocratização nos processos de compras no serviço público.

O Decreto nº 5450/2015 estabelece que

A Lei 8.112/1990 define que a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do servidor. O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

De acordo com a Lei 8.112/1990,

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. São sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais: advertência; suspensão, demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.

Em relação a essas penalidades disciplinares, o regime jurídico determina que