Questões de Concurso Público UFRN 2018 para Arquiteto e Urbanista

É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que

O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) declara como missão “Promover a política ambiental do Rio Grande do Norte, visando o desenvolvimento sustentável, aproveitando as potencialidades regionais em busca da melhoria da qualidade de vida da população”. No tocante à atuação do arquiteto e urbanista, o IDEMA figura como gerenciador do processo de licenciamento ambiental de obras e empreendimentos. Em relação às licenças providas pelo IDEMA, considere as afirmativas abaixo.

I A licença simplificada é direcionada a empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor e degradador de meio ambiente e de micro ou pequeno porte.

II A licença de instalação é concedida na etapa preliminar do projeto e contém os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, regularização e operação.

III A licença de regularização autoriza o início da implantação do projeto, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

IV A licença de operação faculta o início da atividade requerida e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas demais licenças.

Dentre essas afirmações, estão corretas

Os planos diretores definem as aplicações de instrumentos urbanísticos apresentados pelo Estatuto da Cidade, de acordo com as especificidades dos municípios aos quais estão vinculados. No caso de Natal/RN, a lei complementar 082/2007 define como

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,

O Plano Diretor do Campus Universitário Central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (PD Campus), anexo da Resolução n° 028/2007 do CONSAD, orienta a gestão do espaço urbano no qual se localiza esse Campus Central. Como parte desse esforço de gestão e de modo a atingir os objetivos de controle da ocupação do solo, garantia da qualidade de vida, racionalização da infraestrutura, resolução de conflitos e promoção da participação da comunidade, expostos em seu Art. 5°, o PD Campus