Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o...

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Q944227

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q944227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,

as Zonas de Proteção Ambiental são espaços nos quais o gabarito máximo é restrito e o uso comercial do solo não é permitido.

o Plano Diretor descreve as condições físicas das áreas nas quais o parcelamento do solo não é permitido.

o Código de Obras e Edificações estabelece o direcionamento de resíduos sólidos e águas servidas em edificações.

a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social define as condições de ocupação na Mancha de Interesse Social.

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