Questões de Concurso Público DAE-Bauru 2015 para Procurador Jurídico
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I. impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
II. subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos em lei.
III. transfiram responsabilidades a terceiros.
IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
V. estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
Estão incorretos os itens contidos em
I. multa.
II. apreensão do produto.
III. inutilização do produto.
IV. cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
V. proibição de fabricação do produto.
Os itens corretos estão contidos em
I. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
III. A concessão do direito de superfície não poderá ser onerosa.
IV. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.
V. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
É incorreto, APENAS, o contido em