Questões de Concurso Público Prefeitura de Extrema - MG 2018 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

São subsidiariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas no Código Tributário Municipal.

Em razão do vínculo de solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que, embora não expressamente designadas no Código Tributário Municipal, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  

Em razão do vínculo de subsidiariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.