Princípio contábil que determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
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Considerando o que preceitua a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 50, inciso II, a despesa e a assunção de compromisso serão registrados segundo o regime:
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